A pasta publicou minuta do texto do Projeto de Lei no Diário Oficial desta sexta-feira; o documento ficará disponível para consulta pública

A pasta publicou minuta do texto do Projeto de Lei no Diário Oficial desta sexta-feira; o documento ficará disponível para consulta pública.

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Seis meses após apresentar o programa Future-se, o Ministério da Educação lançou, nesta sexta-feira (03), uma nova consulta pública do Projeto de Lei, com alterações no texto que será enviado ao Congresso Nacional.

A proposta tem a ideia de utilizar mecanismos do mercado financeiro para que faculdades e institutos federais gerem recursos próprios, mas inicialmente foi rejeitada pela maioria dos conselhos da Universidades Federais do Brasil, segundo mapeamento do jornal O Estado de S.Paulo.


Nessas novas mudanças apresentadas hoje, o MEC condicionou que, prioritariamente, as bolsas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) serão concedidas aos participantes do Future-se.

Diferentemente da versão anterior, onde havia a previsão de “benefícios especiais”, o novo texto adota a nomenclatura “benefícios por resultados”. Os indicadores de resultado serão estabelecidos pelo MEC após ouvir as universidades e institutos federais.

Nesse ponto, o Future-se determina que as universidades que alcançarem resultados esperados receberão recursos orçamentários adicionais, entre outros pontos:

“Os benefícios por resultado compreendem o recebimento de recursos provenientes do Fundo de Investimento do Conhecimento; a possibilidade de aporte patrimonial das instituições participantes a esse Fundo e de recursos orçamentários adicionais consignados ao Ministério da Educação; e a concessão preferencial de bolsas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) aos participantes do Programa Future-se.”

O texto do projeto de lei que estabelece o Future-se ficará disponível para consulta pública até o dia 24 de janeiro. Depois disso, o MEC deve finalizar o documento e encaminhá-lo ao Congresso. Essa é a terceira versão do texto a vir a público.

Rejeições

Trechos polêmicos do programa foram retirados após ampla repercussão negativa na comunidade acadêmica, como foi o caso da cláusula que vinculava a adesão ao Future-se à redução de gasto com pessoal.

O novo texto do Future-se institui ainda a figura do Comitê Gestor, responsável por supervisionar o programa. O grupo será composto por representantes das universidades e institutos, do Ministério da Economia, do MEC e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

De acordo com reitores, a captação de recursos próprios pelas instituições, a gestão por meio de OSs, os naming rights (usar o nome de empresas/patrocinadores) e a busca de dinheiro pela Lei Rouanet são opções a que muitas federais já aderiram.

Outro ponto que representantes consideram que não está claro é a criação de um fundo para financiar pesquisas e inovação. Há questionamentos sobre a legalidade jurídica e a viabilidade fiscal desse fundo.

O programa prevê, ainda, indicadores de metas e governança, para reforçar o que já é feito em parceria com a iniciativa privada. A meta é que essa fonte de recursos, que rendeu R$ 1 bilhão para as federais no ano passado, supere 100 bilhões de reais. O valor é cerca do dobro do orçamento anual de todas as 63 instituições federais de ensino em 2019 (49,6 bilhões de reais)

A diretora do Centro de Excelência e Inovação em Políticas Educacionais da Fundação Getulio Vargas (FGV), citou o risco de o Future-se desobrigar o poder público de investir nas universidades. “Não existe modelo de universidade pública bancada, exclusivamente, por iniciativa privada”, disse ela na ocasião.

Segundo o MEC, as formas iniciais de financiamento serão previstas. Mas o novo texto ressalta que as receitas provenientes das fontes privadas são adicionais e não substituem as dotações orçamentárias regulares enviadas pelo governo para as instituições federais de ensino superior.

“O MEC reitera que as universidades e os institutos federais não serão privatizados e não haverá cobrança de mensalidades dos alunos”, diz a pasta.


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